AREsp 3011107 - DECISAO

AREsp 3011107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma específica, quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstraram dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência, majoraram-se os honorários de sucumbência no segundo grau para 12% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: ALESSANDRO RODRIGUES TAVARES; Requerida: incorporadora (requerida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios no segundo grau para 12% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Publicidade Enganosa, Desvalorização De Imóvel, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Indenização Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel +5 more

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES TAVARES

Agravante

incorporadora (requerida)

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 requisito de indicação de dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma específica, quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstraram dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência, majoraram-se os honorários de sucumbência no segundo grau para 12% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios no segundo grau para 12% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios no segundo grau para 12% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita.