AREsp 2997692 - DECISAO

AREsp 2997692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de incapacidade total e de majoração da pensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (a perícia apontou redução de 50% da capacidade laboral), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal incorre na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CRISTIAN MARTINS DOS SANTOS; Recorrida: Montina; Recorrida: HDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CRISTIAN MARTINS DOS SANTOS.
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Acidente De Trânsito, Pensão Vitalícia, Lucros Cessantes, Incapacidade Laboral, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 950 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Indenização Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Acidente De Trânsito Pensão Vitalícia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Montina

Recorrida

HDI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incapacidade total versus parcial
  2. 2 cálculo e adequação da pensão mensal
  3. 3 aplicação do art. 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de incapacidade total e de majoração da pensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (a perícia apontou redução de 50% da capacidade laboral), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal incorre na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CRISTIAN MARTINS DOS SANTOS.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CRISTIAN MARTINS DOS SANTOS.
  • Publique-se.