AREsp 1663072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas: considerou tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença diante das circunstâncias do depósito/garantia e da republicação; reconheceu que a limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice decorre do título executivo e não viola a coisa julgada; entendeu como inovação recursal a alegação sobre ausência de intimação prévia quanto à revogação da justiça gratuita; e aplicou as súmulas pertinentes (Súmula 7 do STJ e Súmula 283 do STF, por analogia) impedindo reexame de fatos e o conhecimento de matéria não enfrentada adequadamente pelo recorrente.

Parties
Agravante: DIJALMA ABELARDO DA SILVA; Seguradora/devedora: BRADESCO SEGUROS; Executado/causador (segurado): ZAUDIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Indenização, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF (analogia)
Civil Processo Civil Indenização Acidente De Trânsito Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Justiça Gratuita +3 more

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Parties

DIJALMA ABELARDO DA SILVA

Agravante

BRADESCO SEGUROS

Seguradora/devedora

ZAUDIR

Executado/causador (segurado)

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 termo inicial para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-J, CPC/73)
  3. 3 limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice e eventual violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas: considerou tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença diante das circunstâncias do depósito/garantia e da republicação; reconheceu que a limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice decorre do título executivo e não viola a coisa julgada; entendeu como inovação recursal a alegação sobre ausência de intimação prévia quanto à revogação da justiça gratuita; e aplicou as súmulas pertinentes (Súmula 7 do STJ e Súmula 283 do STF, por analogia) impedindo reexame de fatos e o conhecimento de matéria não enfrentada adequadamente pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DIJALMA ABELARDO DA SILVA
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos