AREsp 2744128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante do reconhecimento incontroverso de que a autora não estava inscrita no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, afasta-se a incidência da Lei n. 4.886/65, não sendo devida a indenização prevista no art. 27, "j"; assim, a ação foi julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais e honorários de 10% do valor da causa.

Parties
Agravante: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.; Agravada: SKY CONECTION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Indenização, Contrato De Representação, Registro Em Conselho Regional, Aplicabilidade Da Lei 4.886/65, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Representação Comercial Indenização Contrato De Representação Registro Em Conselho Regional Aplicabilidade Da Lei 4.886/65 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Agravante

SKY CONECTION

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Lei n. 4.886/65 na ausência de registro no Conselho Regional
  2. 2 Base de cálculo da indenização do art. 27, alínea 'j' (inclusão ou exclusão de comissões por serviços técnicos)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante do reconhecimento incontroverso de que a autora não estava inscrita no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, afasta-se a incidência da Lei n. 4.886/65, não sendo devida a indenização prevista no art. 27, "j"; assim, a ação foi julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais e honorários de 10% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.