REsp 2219639 - DECISAO

REsp 2219639 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a inicial não especificou o valor pretendido e, segundo a tese firmada pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC), a fixação de valor mínimo para reparação de dano moral presumido requer, além do pedido expresso, a indicação do valor na denúncia; ademais, não há parâmetro imediato em razão de bens apreendidos e produtos de alienação vinculados a autos conexos.

Parties
Assistente Da Acusação / Recorrente: MAIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Indenização Dano Moral Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MAIRA DE OLIVEIRA

Assistente Da Acusação / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos na esfera penal
  2. 2 exigência de indicação do valor na denúncia conforme tese da Terceira Seção do STJ
  3. 3 suficiência do pedido expresso na denúncia segundo jurisprudência da Sexta Turma

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a inicial não especificou o valor pretendido e, segundo a tese firmada pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC), a fixação de valor mínimo para reparação de dano moral presumido requer, além do pedido expresso, a indicação do valor na denúncia; ademais, não há parâmetro imediato em razão de bens apreendidos e produtos de alienação vinculados a autos conexos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.