AREsp 2457953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do decisum impugnado, que limitou a condenação ao valor do interesse segurado no momento do sinistro nos termos do art. 781 do CC/02 e precedentes desta Corte, não foi infirmada pelas razões apresentadas pela agravante; a alegação de coisa julgada não mostrou-se suficiente para afastar a aplicação da limitação legal e jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUCIANA ALVES MANGUEIRA; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indenização, Valor Do Interesse Segurado, Art. 781 Cc/02, Perda Total, Princípio Indenitário, Coisa Julgada, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Indenização Valor Do Interesse Segurado Art. 781 Cc/02 Perda Total Princípio Indenitário +2 more

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Parties

LUCIANA ALVES MANGUEIRA

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 limitação da indenização ao valor do interesse segurado no momento do sinistro
  2. 2 alegação de formação de coisa julgada sobre a condenação que teria fixado valor superior ao capital segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do decisum impugnado, que limitou a condenação ao valor do interesse segurado no momento do sinistro nos termos do art. 781 do CC/02 e precedentes desta Corte, não foi infirmada pelas razões apresentadas pela agravante; a alegação de coisa julgada não mostrou-se suficiente para afastar a aplicação da limitação legal e jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para limitar a condenação ao valor da indenização constante da apólice.