AREsp 2863991 - DECISAO

AREsp 2863991 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que determinaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a consonância entre a conclusão do acórdão e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ARTUR ALBINO VAZ DE MATTOS; Agravante (segunda Agravante): NAIR ALBINO DOS SANTOS; Demandada/recorrente: CLEUSA MARIA LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado À Ação De Reparação De Danos Materiais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido (agravo em recurso especial de NAIR ALBINO DOS SANTOS), com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Indenização, Honorários De Sucumbência, Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Honorários De Sucumbência Prescrição Decenal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR ALBINO VAZ DE MATTOS

Autor

NAIR ALBINO DOS SANTOS

Agravante (segunda Agravante)

CLEUSA MARIA LUDWIG

Demandada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado À Ação De Reparação De Danos Materiais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que determinaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a consonância entre a conclusão do acórdão e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido (agravo em recurso especial de NAIR ALBINO DOS SANTOS), com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de NAIR ALBINO DOS SANTOS, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.