AREsp 2777338 - DECISAO

AREsp 2777338 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, as alegações demandariam reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: NATHÁLIA TODARO GOMES; Agravada: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Agravada: Hospital Santa Elisa Ltda.; Agravado: Waldinei Correia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Nulidade De Acórdão, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Indenização Dano Moral Dano Material +8 more

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Parties

NATHÁLIA TODARO GOMES

Agravante

Prefeitura Municipal de Jundiaí

Agravada

Hospital Santa Elisa Ltda.

Agravada

Waldinei Correia dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via recursal por discussão de matéria constitucional
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (violação da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, as alegações demandariam reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por NATHÁLIA TODARO GOMES
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC