AREsp 2257298 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (análise da perícia médica e do grau de invalidez), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar divergência jurisprudencial em relação aos paradigmas...

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Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Indenização, Tabela De Invalidez, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Seguro Obrigatório DPVAT Processo Civil Direito Civil Indenização Tabela De Invalidez Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da tabela de invalidez para cálculo da indenização do seguro DPVAT
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 6.194/1974 (limite de 25% para lesões no segmento cervical)
  3. 3 preclusão do reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (análise da perícia médica e do grau de invalidez), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar divergência jurisprudencial em relação aos paradigmas indicados. Consequentemente, não se conheceu do pedido de aplicação do limite de 25% sem revolver as provas dos autos. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.