AREsp 2892215 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a aplicação da Taxa Selic é inaplicável diante de taxa contratual prevista, faltou prequestionamento dos dispositivos civis invocados (impedindo conhecimento por analogia à Súmula 282/STF) e a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização, Vícios Construtivos, Taxa Selic, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Indenização Vícios Construtivos Taxa Selic Juros De Mora Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic vs. juros contratados
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a aplicação da Taxa Selic é inaplicável diante de taxa contratual prevista, faltou prequestionamento dos dispositivos civis invocados (impedindo conhecimento por analogia à Súmula 282/STF) e a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.