REsp 2225886 - DECISAO

REsp 2225886 - DECISAO

Havendo desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias (R$85.000,00) e precedentes desta Corte indicando parâmetro razoável, o Tribunal, em caráter excepcional permitido pela jurisprudência, majorou o quantum indenizatório para R$100.000,00; manteve-se o entendimento de que os juros moratórios incidem desde o evento danoso e aplicou-se jurisprudência sobre responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice quando cabível.

Parties
Recorrente: Luzia de Macedo Mamede e outros; Recorrido: Município de Campina Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para majorar a quantia fixada a título de danos morais para R$ 100.000,00.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Revisão De Valor, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Denunciação À Lide, Responsabilidade Solidária Da Seguradora
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Danos Morais Quantum Indenizatório Revisão De Valor Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Luzia de Macedo Mamede e outros

Recorrente

Município de Campina Verde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação direta e solidária da seguradora nos limites da apólice
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório em recurso especial e limites impostos pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros moratórios (evento danoso)

Ratio Decidendi

Havendo desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias (R$85.000,00) e precedentes desta Corte indicando parâmetro razoável, o Tribunal, em caráter excepcional permitido pela jurisprudência, majorou o quantum indenizatório para R$100.000,00; manteve-se o entendimento de que os juros moratórios incidem desde o evento danoso e aplicou-se jurisprudência sobre responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para majorar a quantia fixada a título de danos morais para R$ 100.000,00.

Orders

  • Determinar a majoração da quantia fixada a título de danos morais para R$ 100.000,00
  • Publique-se