AREsp 2059988 - DECISAO

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Os tribunais concluíram que não houve comprovação do dano patrimonial nem do nexo de causalidade entre a atuação estatal de fixação de preços e o alegado prejuízo da autora; a prova pericial foi considerada inadequada para demonstrar o dano e, além disso, a matéria estava submetida ao juízo de conformação do tribunal de origem em face de precedentes repetitivos, o que impediu novo exame pelo STJ; assim, os recursos especiais/agravos foram conhecidos em parte e, nessa extensão, negados provimento.

Parties
Autor/agravante: GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA; Réu/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Indenização, Honorários Advocatícios, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Preços Do Setor Sucro Alcooleiro, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Honorários Advocatícios Nexo De Causalidade Prova Pericial Preços Do Setor Sucro Alcooleiro +1 more

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Parties

GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA

Autor/agravante

UNIÃO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 aplicação da Lei 4.870/1965 e utilização dos levantamentos da FGV
  3. 3 necessidade de comprovação do dano patrimonial e nexo causal para configuração da responsabilidade civil do Estado

Ratio Decidendi

Os tribunais concluíram que não houve comprovação do dano patrimonial nem do nexo de causalidade entre a atuação estatal de fixação de preços e o alegado prejuízo da autora; a prova pericial foi considerada inadequada para demonstrar o dano e, além disso, a matéria estava submetida ao juízo de conformação do tribunal de origem em face de precedentes repetitivos, o que impediu novo exame pelo STJ; assim, os recursos especiais/agravos foram conhecidos em parte e, nessa extensão, negados provimento.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais na extensão conhecida
  • Publique-se. Intimem-se.