AREsp 2517205 - DECISAO

AREsp 2517205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação inteligível; a pretensão de danos materiais foi considerada inepta ou insuficientemente comprovada por ausência de descrição dos materiais e de lastro dos valores pleiteados; houve rescisão amigável com indenização previamente pactuada, o que afasta novo ressarcimento; e a pretensão de dano moral foi rejeitada por se tratar de entidade da administração indireta e pela participação de empregado no esquema de fraude, além da impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Recorrido/requerido: Município de Indiana; Recorrido/requerido: Consórcio Maxihabi (empresas constituintes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição (art.205 Cc), Inépcia Da Inicial, Rescisão Amigável, Prova Pericial, TAC
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Licitações E Contratos Administrativos Indenização Danos Materiais Danos Morais Prescrição (art.205 Cc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Município de Indiana

Recorrido/requerido

Consórcio Maxihabi (empresas constituintes)

Recorrido/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (art.321 CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação inteligível; a pretensão de danos materiais foi considerada inepta ou insuficientemente comprovada por ausência de descrição dos materiais e de lastro dos valores pleiteados; houve rescisão amigável com indenização previamente pactuada, o que afasta novo ressarcimento; e a pretensão de dano moral foi rejeitada por se tratar de entidade da administração indireta e pela participação de empregado no esquema de fraude, além da impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º
  • Publique-se