AREsp 2958095 - DECISAO

AREsp 2958095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a pretensão demandava reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; nos termos do art. 85, § 11, CPC, foram majorados os honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização, Pensão Por Morte, Danos Corporais, Danos Materiais, Limitação De Cobertura, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Contratos Seguro Processo Civil Indenização Pensão Por Morte Danos Corporais Danos Materiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação da cobertura de danos corporais com cobertura de danos materiais para fins de pensão por morte
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a pretensão demandava reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; nos termos do art. 85, § 11, CPC, foram majorados os honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.