AREsp 2958708 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária isolada não configura dano moral in re ipsa; o desconto de R$51,00 não demonstrou lesão a direito da personalidade, e o reexame dos...

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Parties
Agravante: RITA MARIA DORO; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Indenização, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Dano Moral in Re Ipsa, Fraude Bancária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Indenização Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Dano Moral in Re Ipsa Fraude Bancária Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

RITA MARIA DORO

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão estadual com jurisprudência do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária isolada não configura dano moral in re ipsa; o desconto de R$51,00 não demonstrou lesão a direito da personalidade, e o reexame dos fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), implicando aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.