REsp 2223159 - DECISAO

REsp 2223159 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para determinar a forma de incidência de encargos: juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da causa entre a data do dano e a do arbitramento; a partir da data do arbitramento incidirá apenas a taxa SELIC (que abrange juros moratórios e correção monetária)....

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Parties
Recorrente: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.; Recorrida(s): Autor(as) (familiares da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Do Sul)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Pensionamento, DPVAT, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj
Responsabilidade Civil Trânsito Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Indenização Danos Morais +7 more

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Parties

VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.

Recorrente

Autor(as) (familiares da vítima)

Recorrida(s)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Do Sul)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Índice aplicável para juros de mora e atualização (art. 406 do CC/02 e aplicação da taxa SELIC)
  3. 3 Possibilidade de dedução/compensação dos valores pagos a título de seguro DPVAT da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para determinar a forma de incidência de encargos: juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da causa entre a data do dano e a do arbitramento; a partir da data do arbitramento incidirá apenas a taxa SELIC (que abrange juros moratórios e correção monetária). Mantida a impossibilidade de revisão do quantum dos danos morais por óbice da Súmula 7/STJ e mantida a autonomia do pensionamento civil em relação ao benefício previdenciário; a pretensão de dedução do DPVAT não foi conhecida por vício recursal quanto ao ponto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar juros de mora em 1% ao mês sobre o valor da causa entre a data do dano e a do arbitramento.
  • A partir da data do arbitramento incidirá apenas a taxa SELIC, a qual abrange juros de mora e correção monetária.