AREsp 1535772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relativas à rescisão contratual e à alegada apropriação da carteira de clientes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não se configurou cerceamento de defesa, pois a produção probatória foi considerada desnecessária e o julgamento antecipado da lide estava fundamentado.

Parties
Agravante: COMERCIAL RODRIGUES E ALMEIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Indenização, Rescisão Contratual, Apropriação De Clientela, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Indenização Rescisão Contratual Apropriação De Clientela Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

COMERCIAL RODRIGUES E ALMEIDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 pedido de indenização por apropriação de carteira de clientes/fundo de comércio
  3. 3 previsão de rescisão contratual e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relativas à rescisão contratual e à alegada apropriação da carteira de clientes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não se configurou cerceamento de defesa, pois a produção probatória foi considerada desnecessária e o julgamento antecipado da lide estava fundamentado.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de origem