REsp 2086183 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Município e fixando o período indenizável, e porque a tentativa de enquadrar o caso no Tema n. 1.033/STF para aplicar a Tabela SUS exigiria modificação das premissas...

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Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Indenização, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Ocupação Irregular De Leitos Pelo SUS, Tabela SUS, Tema 1.033/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Indenização Lucros Cessantes Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Ocupação Irregular De Leitos Pelo SUS Tabela SUS Tema 1.033/stf +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.033/STF e uso da Tabela SUS para remuneração/indenização
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Município por ocupação irregular de leitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Município e fixando o período indenizável, e porque a tentativa de enquadrar o caso no Tema n. 1.033/STF para aplicar a Tabela SUS exigiria modificação das premissas fático-probatórias do acórdão, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.