AREsp 2742019 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem validou o laudo pericial e a questão suscitada pelo agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios já analisados (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, de modo que incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, não sendo demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora: MGE TRANSMISSÃO; Agravados: Agravados (requeridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (Agravo interno improvido)
Legal Topics
Indenização, Laudo Pericial, Desapropriação, Direito De Extensão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Indenização Laudo Pericial Desapropriação Direito De Extensão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MGE TRANSMISSÃO

Autora

Agravados (requeridos)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 valoração do laudo pericial e higidez do laudo produzido em juízo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem validou o laudo pericial e a questão suscitada pelo agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios já analisados (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, de modo que incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, não sendo demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (Agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e preservação da valoração indenizatória fixada pelo laudo pericial