AREsp 2894023 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização, Ressarcimento, Incorporação De Rede Elétrica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Regulatório Indenização Ressarcimento Incorporação De Rede Elétrica Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 29, I, Lei 8.987/95; arts. 2º, 3º, XIV e XIX, 14, III, Lei 9.427/96) que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação da concessionária de ressarcir integralmente os valores despendidos na construção e instalação de rede elétrica incorporada ao seu patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.