REsp 2057298 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ quanto à quantificação dos danos e ao termo inicial dos juros (Súmula 54) e o recorrente não apresentou impugnação específica suficiente para infirmar o acórdão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: pai do falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Do Estado, Juros De Mora, Pensionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Do Estado Juros De Mora +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

pai do falecido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos danos morais
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora em relação ao pensionamento
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por morte de detento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ quanto à quantificação dos danos e ao termo inicial dos juros (Súmula 54) e o recorrente não apresentou impugnação específica suficiente para infirmar o acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indefiro a petição de fls. 246-247.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.