AREsp 2687776 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, além disso, o exame das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório, a teor da Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: N E W M; Recorrida: Prefeitura de Curitiba; Vítima: Sr. Antônio; Estabelecimento: CEI ESPAÇO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Responsabilidade Do Estado, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processual Civil Indenização Responsabilidade Do Estado Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

N E W M

Agravante

Prefeitura de Curitiba

Recorrida

Sr. Antônio

Vítima

CEI ESPAÇO VERDE

Estabelecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 ônus da prova na responsabilidade civil (demonstração da conduta omissiva, do dano, do nexo causal e do dolo ou culpa)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, além disso, o exame das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório, a teor da Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis.