REsp 2191497 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma do entendimento do tribunal de origem, que afastou a responsabilidade objetiva, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação ao art. 37, § 6º, da Constituição não pode ser conhecida no recurso especial por se tratar de matéria constitucional cuja análise compete ao STF; por fim, não há elementos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, dado não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Ré: Pousada Recanto do Luar; Ré: Município de Juína/MT; Ré: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indenização, Afogamento, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Art. 37, § 6º, CF, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Afogamento Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Art. 37, § 6º, CF +1 more

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Pousada Recanto do Luar

Ré

Município de Juína/MT

Ré

Estado de Mato Grosso

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de análise de alegada violação constitucional (art. 37, § 6º, CF) em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do entendimento do tribunal de origem, que afastou a responsabilidade objetiva, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação ao art. 37, § 6º, da Constituição não pode ser conhecida no recurso especial por se tratar de matéria constitucional cuja análise compete ao STF; por fim, não há elementos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, dado não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015