REsp 1837010 - DECISAO

REsp 1837010 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do TJRS está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a condenação à indenização, pois faltou a instrução probatória específica e discussão concreta sobre o quantum debeatur no processo de conhecimento, requisitos exigidos pelo art. 387, IV, do CPP; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido / Réu: JEFERSON MICHAEL DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP, Contraditório, Ampla Defesa, Fixação Do Quantum Indenizatório, Instrução Probatória Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Indenização Reparação De Danos Art. 387, Iv, CPP Contraditório Ampla Defesa Fixação Do Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JEFERSON MICHAEL DA SILVA ANDRADE

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a ausência de instrução probatória específica e de discussão no processo de conhecimento impede a fixação de indenização mínima
  3. 3 Se a condenação à indenização exige pedido expresso e indicação do valor na denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do TJRS está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a condenação à indenização, pois faltou a instrução probatória específica e discussão concreta sobre o quantum debeatur no processo de conhecimento, requisitos exigidos pelo art. 387, IV, do CPP; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.