AREsp 2729923 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional. No mérito fático o TJPR concluiu que houve aparência de legitimidade na atuação do procurador (teoria da aparência e boa-fé objetiva) e que não houve prova de exploração econômica das vagas no período apontado, afastando assim o enriquecimento sem causa e os requisitos da responsabilidade civil, de modo que não subsiste omissão ou contradição a ser suprida pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: CDB PARTICIPAÇÕES LTDA; Corré: ALLPARK Empreendimentos, Participações e Serviços S.A.; Ré: Construtora Tanguá Patrimonial Ltda.; Parte Excluída: Vincere Construtora e Incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Uso De Vagas De Garagem
Direito Processual Civil Direito Civil Indenização Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição +1 more

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Parties

CDB PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

ALLPARK Empreendimentos, Participações e Serviços S.A.

Corré

Construtora Tanguá Patrimonial Ltda.

Ré

Vincere Construtora e Incorporadora

Parte Excluída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 omissão/contradição quanto à análise de enriquecimento sem causa e utilização de vagas de garagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional. No mérito fático o TJPR concluiu que houve aparência de legitimidade na atuação do procurador (teoria da aparência e boa-fé objetiva) e que não houve prova de exploração econômica das vagas no período apontado, afastando assim o enriquecimento sem causa e os requisitos da responsabilidade civil, de modo que não subsiste omissão ou contradição a ser suprida pelo recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial