AREsp 3003573 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão ou...

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Parties
Agravante: TL PINTURAS ESTÉTICA AUTOMOTIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Ônus Da Prova, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Seguro Indenização Danos Morais Ônus Da Prova Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

TL PINTURAS ESTÉTICA AUTOMOTIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 cobertura securitária por danos a terceiros e interpretação de cláusula contratual (art. 787 CC)
  3. 3 pedido de complementação de indenização e alegação de enriquecimento sem causa (arts. 779, 422 e 884 CC)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão ou contradição exigente de aclaramento, e tendo sido observada a necessidade probatória quanto aos valores e danos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.