AREsp 3034046 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inovação recursal e violação do princípio da dialeticidade em relação a novos fundamentos trazidos apenas em sede de apelação, não havendo fatos supervenientes que justificassem sua admissão; ademais, não houve prequestionamento sobre a tese de agravamento intencional do risco, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Antônio Saturnino Júnior; Réu: Adere Associação de Desenvovimento e Benefícios Regionais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Indenização, Proteção Veicular, Inovação Recursal, Ônus Da Prova, Agravamento Intencional Do Risco, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros/proteção Veicular Indenização Proteção Veicular Inovação Recursal Ônus Da Prova Agravamento Intencional Do Risco +4 more

Case Brief

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Parties

Antônio Saturnino Júnior

Autor

Adere Associação de Desenvovimento e Benefícios Regionais

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inovação recursal e violação da dialeticidade
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inovação recursal e violação do princípio da dialeticidade em relação a novos fundamentos trazidos apenas em sede de apelação, não havendo fatos supervenientes que justificassem sua admissão; ademais, não houve prequestionamento sobre a tese de agravamento intencional do risco, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal, vedando-se acréscimo ulterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.