AREsp 2947595 - DECISAO

AREsp 2947595 - DECISAO

Parties
Agravante, Expropriado: VIVE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA; Autora Originária, Concessionária/expropriante: Concessionária Autopista Litoral Sul S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics
Indenização, Direito De Extensão (área Remanescente), Juros Compensatórios E Moratórios, Registro Imobiliário, ITBI, Perícia Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Desapropriação Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Indenização Direito De Extensão (área Remanescente) Juros Compensatórios E Moratórios Registro Imobiliário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIVE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Agravante, Expropriado

Concessionária Autopista Litoral Sul S.A

Autora Originária, Concessionária/expropriante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 direito de extensão/indenização da área remanescente