AREsp 2830336 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre quem era o verdadeiro credor, existência de costume/autorizações para quitação em contas de terceiros, grau de boa-fé, envolvimento do intermediário e desvio dos valores), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia comprovação de costume ou autorização que validasse os pagamentos a terceiros, descaracterizando a boa-fé e impedindo a quitação pleiteada pelos recorrentes (arts. 308 e 309 do CC).

Parties
Autor: IBITI DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA; Réu/recorrente: ADIR EUGENIO DE MELO EIRELI; Corréu/recorrente: TÁCIO SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos (não provimento).
Legal Topics
Indenização, Pagamento a Terceiro Não Credor, Credor Putativo, Boa Fé, Responsabilidade Do Empregador, Prova Superveniente E Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Indenização Pagamento a Terceiro Não Credor Credor Putativo Boa Fé Responsabilidade Do Empregador Prova Superveniente E Preclusão +1 more

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Parties

IBITI DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Autor

ADIR EUGENIO DE MELO EIRELI

Réu/recorrente

TÁCIO SILVA LOPES

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do pagamento a terceiro que não era credor (arts. 308 e 309 do CC)
  2. 2 Responsabilidade do empregador por atos de empregado (arts. 932, III; 933; 942, III do CC)
  3. 3 Possibilidade de redução ou exclusão da indenização por culpa concorrente (arts. 944 e 945 do CC)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre quem era o verdadeiro credor, existência de costume/autorizações para quitação em contas de terceiros, grau de boa-fé, envolvimento do intermediário e desvio dos valores), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia comprovação de costume ou autorização que validasse os pagamentos a terceiros, descaracterizando a boa-fé e impedindo a quitação pleiteada pelos recorrentes (arts. 308 e 309 do CC).

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos (não provimento).

Orders

  • Conhecer dos agravos em recurso especial
  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por ADIR EUGENIO DE MELO EIRELI e TÁCIO SILVA LOPES