AREsp 3078560 - DECISAO

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Conhecer do agravo de Selecta apenas para não conhecer do recurso especial por deserção decorrente da não comprovação do preparo após intimação, em razão da regra de que a gratuidade de justiça, se deferida posteriormente, não retroage para eximir o preparo; não conhecer do agravo de Edjane por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; manteve-se a conclusão de responsabilidade da massa falida por danos materiais e a improcedência em relação ao Município conforme precedente e análise probatória.

Parties
Agravante (massa Falida): SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.; Agravante: EDJANE CORREIA DE AMORIM PEREIRA; Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu (condenada Solidariamente Na Origem): M. F. de S. Com. e Ind. S/A; Réu: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. para não conhecer do recurso especial. Não conheço do agravo em recurso especial de EDJANE CORREIA DE AMORIM PEREIRA. Determinada majoração de honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes.
Legal Topics
Indenização, Reintegração De Posse, Dano Material, Dano Moral, Gratuidade Da Justiça, Preparo E Deserção, Admissibilidade De Recurso, Responsabilidade Da Massa Falida
Direito Administrativo Processo Civil Indenização Reintegração De Posse Dano Material Dano Moral Gratuidade Da Justiça Preparo E Deserção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.

Agravante (massa Falida)

EDJANE CORREIA DE AMORIM PEREIRA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

M. F. de S. Com. e Ind. S/A

Réu (condenada Solidariamente Na Origem)

Município de São José dos Campos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve abuso de autoridade ou excesso de força estatal justificando dano moral?
  2. 2 Houve responsabilidade da massa falida de Selecta pelos danos materiais aos ocupantes?
  3. 3 Pode a concessão da gratuidade da justiça retroagir para dispensar preparo já exigido?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo de Selecta apenas para não conhecer do recurso especial por deserção decorrente da não comprovação do preparo após intimação, em razão da regra de que a gratuidade de justiça, se deferida posteriormente, não retroage para eximir o preparo; não conhecer do agravo de Edjane por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; manteve-se a conclusão de responsabilidade da massa falida por danos materiais e a improcedência em relação ao Município conforme precedente e análise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. para não conhecer do recurso especial. Não conheço do agravo em recurso especial de EDJANE CORREIA DE AMORIM PEREIRA. Determinada majoração de honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial de EDJANE CORREIA DE AMORIM PEREIRA.