AREsp 3195934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração suficiente de violação de norma federal apta a justificar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO BITTENCOURT BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Indenização Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO BITTENCOURT BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar
  2. 2 Se houve violação dos arts. 186, 927, 932 e 945 do Código Civil
  3. 3 Aplicação dos arts. 28, 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração suficiente de violação de norma federal apta a justificar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.