AREsp 3162125 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a alegação de cerceamento de defesa e a necessidade de reexame de contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se declarou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PORTLINK LOGÍSTICA MULTIMODAL LTDA.; Autor: FEDEX TRADE NETWORKS SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Indenização, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático Probatório, Contrato De Prestação De Serviços De Logística
Direito Processual Civil Direito Civil Indenização Cerceamento De Defesa Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Contexto Fático Probatório Contrato De Prestação De Serviços De Logística

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Parties

PORTLINK LOGÍSTICA MULTIMODAL LTDA.

Agravante

FEDEX TRADE NETWORKS SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade não demonstrada dos óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a alegação de cerceamento de defesa e a necessidade de reexame de contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se declarou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.