AREsp 3175549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a reparação civil da condenação porque, apesar de haver pedido genérico de indenização na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida (fl. 311), o que, na orientação da Terceira Seção e conforme o Tema Repetitivo n. 1389, impede a fixação...

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Parties
Agravante: BRUNO SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a reparação civil da condenação.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Art. 387, IV, CPP
Processo Penal Direito Penal Indenização Danos Morais Admissibilidade De Recurso Art. 387, Iv, CPP

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Parties

BRUNO SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do CPP e do art. 617 do CPP quanto à imposição de indenização sem pedido expresso na denúncia
  2. 2 Necessidade de indicação do valor mínimo pretendido para reparação de danos morais presumidos vs. possibilidade de fixação apenas com pedido expresso
  3. 3 Compatibilidade entre o princípio do contraditório/ampla defesa e a fixação de indenização na sentença penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a reparação civil da condenação porque, apesar de haver pedido genérico de indenização na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida (fl. 311), o que, na orientação da Terceira Seção e conforme o Tema Repetitivo n. 1389, impede a fixação de indenização penal no caso de dano moral presumido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a reparação civil da condenação.

Orders

  • Excluir a reparação civil da condenação
  • Publique-se e intimem-se