REsp 1902262 - DECISAO

REsp 1902262 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e seu não provimento fundado na ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, na existência de fundamento do acórdão não impugnado (fortuito interno inerente à atividade do empreendedor) que sustenta a responsabilidade, e na vedação ao reexame de fatos e provas; mantida, nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação por lucros cessantes e por danos morais reconhecida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: INTERLAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrente: INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: STIVISON DE ARAUJO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização, Lucros Cessantes, Dano Moral, Prescrição, Caso Fortuito E Força Maior, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

INTERLAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

STIVISON DE ARAUJO MATOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 existência de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e seu não provimento fundado na ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, na existência de fundamento do acórdão não impugnado (fortuito interno inerente à atividade do empreendedor) que sustenta a responsabilidade, e na vedação ao reexame de fatos e provas; mantida, nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação por lucros cessantes e por danos morais reconhecida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.