AREsp 1785227 - DECISAO

AREsp 1785227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; aplicaram-se precedentes e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA.; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Indenização Vícios De Construção Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA.

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade ativa do condomínio
  3. 3 indevida cumulação de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; aplicaram-se precedentes e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.