AREsp 1797784 - DECISAO

AREsp 1797784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a redução do valor da indenização por danos morais implica, em essência, reexame de provas e valoração concreta do dano, óbice insuperável pela Súmula n. 7 do STJ, salvo quando o valor arbitrado na origem for irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu; assim, manteve-se a redução realizada pelo tribunal de origem e não se admitiu o recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS VINICIUS DE ARAUJO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Responsabilidade Do Município, Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Responsabilidade Do Município Quantificação De Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS VINICIUS DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de danos morais pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que implica reexame de provas
  3. 3 Redução do valor da indenização por danos morais com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a redução do valor da indenização por danos morais implica, em essência, reexame de provas e valoração concreta do dano, óbice insuperável pela Súmula n. 7 do STJ, salvo quando o valor arbitrado na origem for irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu; assim, manteve-se a redução realizada pelo tribunal de origem e não se admitiu o recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.