AREsp 1776057 - DECISAO

AREsp 1776057 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o acórdão recorrido fundamentou a legitimidade do Banco do Brasil pela gestão do FITP, questão não atacada especificamente pelo recorrente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Parte Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indenização, Fundo De Indenização Do Trabalhador Portuário Avulso (fitp), Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Lei Nº 8.630/93
Administrativo Processual Civil Indenização Fundo De Indenização Do Trabalhador Portuário Avulso (fitp) Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo
  3. 3 gestão do FITP pelo Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o acórdão recorrido fundamentou a legitimidade do Banco do Brasil pela gestão do FITP, questão não atacada especificamente pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.