REsp 1904731 - DECISAO

REsp 1904731 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para adequar o aresto à jurisprudência do STJ, determinando que a correção monetária e os juros de mora das indenizações sejam calculados pela Taxa Selic e que o termo inicial de incidência dos juros seja a data da citação, mantendo-se a improcedência das alegações de omissão e de ofensa à coisa julgada quando fundamentadas na apreciação fático-probatória pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Indenização, Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Perda De Uma Chance Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária Coisa Julgada

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação de coisa julgada
  2. 2 aplicação da teoria da perda de uma chance
  3. 3 responsabilidade civil do advogado por abuso de mandato

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para adequar o aresto à jurisprudência do STJ, determinando que a correção monetária e os juros de mora das indenizações sejam calculados pela Taxa Selic e que o termo inicial de incidência dos juros seja a data da citação, mantendo-se a improcedência das alegações de omissão e de ofensa à coisa julgada quando fundamentadas na apreciação fático-probatória pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a Taxa Selic como índice para correção monetária e juros moratórios das indenizações arbitradas.
  • Determinar que o termo inicial de incidência dos juros de mora seja a data da citação.