REsp 1826614 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o recorrente não particularizou os dispositivos legais supostamente violados, não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (de que o Banco não apresentou cálculos em contrário), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque rever a matéria exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo e ao direito do autor à diferença pleiteada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Apelado: trabalhador portuário avulso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Indenização, Responsabilidade Civil, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Processo Civil Indenização Responsabilidade Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

trabalhador portuário avulso

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e competência da justiça estadual vs. federal
  2. 2 carência do direito de ação em razão do término da vigência da Lei nº 8.630/1993
  3. 3 prescrição quinquenal e trienal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o recorrente não particularizou os dispositivos legais supostamente violados, não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (de que o Banco não apresentou cálculos em contrário), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque rever a matéria exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo e ao direito do autor à diferença pleiteada.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil