AREsp 1800935 - DECISAO

AREsp 1800935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conhecer deste, porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: LUCIMARIO MEDEIROS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização, Invalidez Permanente, Cálculo Do DPVAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Civil Seguros (dpvat) Processo Civil Indenização Invalidez Permanente Cálculo Do DPVAT Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

LUCIMARIO MEDEIROS DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74 e do art. 944 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Controvérsia sobre o cálculo do valor do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial incompleta
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conhecer deste, porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se