REsp 1901258 - DECISAO

REsp 1901258 - DECISAO

O Recurso Especial exigia reexame de prova pericial e de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à justa indenização, e a revisão dos honorários não configura reformatio in pejus porque são consectários de ordem pública passíveis de fixação ex officio; assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Expropriante/recorrente: Rodovias do Tietê S. A.; Apelados: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Indenização, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Deserção, Preparo, Reexame De Prova, Reformatio in Pejus
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Honorários Advocatícios Deserção Preparo +2 more

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Parties

Rodovias do Tietê S. A.

Expropriante/recorrente

expropriados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 26 e 27 do Decreto-lei 3.365/1941
  2. 2 ofensa aos arts. 371, 479, 492 e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de utilização do laudo pericial para fixação da indenização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial exigia reexame de prova pericial e de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à justa indenização, e a revisão dos honorários não configura reformatio in pejus porque são consectários de ordem pública passíveis de fixação ex officio; assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.