AREsp 1802868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

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Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO KRZESINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Base De Cálculo Do DPVAT, Salário Mínimo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Processo Civil Indenização Base De Cálculo Do DPVAT Salário Mínimo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO KRZESINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 base de cálculo da indenização do seguro DPVAT com observância do salário mínimo vigente na data do evento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.