REsp 1905294 - DECISAO

REsp 1905294 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas e por o recorrente não abarcar todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a juntada das memórias de cálculo foi considerada extemporânea (art. 435 CPC) e o autor não comprovou o fato constitutivo do direito, incumbindo-lhe o ônus probatório (art. 373, I, CPC), afastando-se, assim, a pretensão de reexame do conjunto probatório, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Indenização, PASEP, Juntada De Documentos, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 juntada extemporânea de documentos (art.435 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do CDC às contas PASEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas e por o recorrente não abarcar todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a juntada das memórias de cálculo foi considerada extemporânea (art. 435 CPC) e o autor não comprovou o fato constitutivo do direito, incumbindo-lhe o ônus probatório (art. 373, I, CPC), afastando-se, assim, a pretensão de reexame do conjunto probatório, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015