AREsp 1796565 - DECISAO

AREsp 1796565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de modo concreto, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JOSE MARIA DO CARMO REIS; Agravado: CONCEICAO MARQUES SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 105, Inciso III, Alínea "a", CF, Cpc/15
Direito Civil Processo Civil Indenização Danos Materiais Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JOSE MARIA DO CARMO REIS

Agravante

CONCEICAO MARQUES SILVA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de modo concreto, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.