EREsp 1861295 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj, Originado De Agravo De Instrumento E Ação De Indenização Em Fase Probatória

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial da prescrição em ação de indenização por uso indevido de imagem (data da lesão vs. data da ciência)
2. 2 Se a comercialização de edições antigas por terceiros ou a continuidade de distribuição pela ré renova o prazo prescricional
3. 3 Competência para julgamento diante de denunciação à lide de clubes desportivos

Ratio Decidendi

Aplicando-se, em regra, a vertente objetiva da actio nata (art. 189 CC), o prazo prescricional começa a correr da data da lesão (lançamento/colocação no mercado do produto que utiliza indevidamente a imagem). Todavia, a verificação da continuidade da violação — em especial se a própria ré continuou a fabricar/distribuir as edições antigas, e não mera revenda por terceiros — envolve questão fática relevante que deve ser apreciada pela instância de origem; assim, é necessário o retorno dos autos para reexame da prescrição à luz da teoria objetiva da actio nata e das provas sobre continuidade de distribuição pela ré.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos à origem para reexame da prescrição à luz da teoria objetiva da actio nata, com análise específica sobre a alegada continuidade de distribuição/comercialização das edições pela própria ré (e não apenas por terceiros)