AREsp 1778014 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida envolve apreciação de prova e convicção do tribunal a quo sobre agravamento do risco, hipótese vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a questão sobre o termo inicial da correção monetária (art. 772 CC) não foi prequestionada na decisão regional, impedindo seu exame na via especial (Súmula 211/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Beneficiária/apelante: apelante (viúva do segurado e beneficiária da indenização); Segurado (falecido): Renato Andrade Colchão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Indenização, Agravamento Do Risco, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Indenização Agravamento Do Risco Ônus Da Prova Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

apelante (viúva do segurado e beneficiária da indenização)

Beneficiária/apelante

Renato Andrade Colchão

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à reavaliação de matérias fáticas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova do fato impeditivo do direito (art. 373, II, CPC)
  3. 3 prequestionamento para exame de matéria relativa ao art. 772 do Código Civil (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida envolve apreciação de prova e convicção do tribunal a quo sobre agravamento do risco, hipótese vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a questão sobre o termo inicial da correção monetária (art. 772 CC) não foi prequestionada na decisão regional, impedindo seu exame na via especial (Súmula 211/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.