AREsp 1803967 - DECISAO

AREsp 1803967 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice relativo à falta de demonstração das supostas ofensas legais, aliada à incidência da Súmula 7/STJ; decisão tomada nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: RICARDO RIBEIRO DA SILVA; Agravado: NESLIP S.A.; Agravado: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Indenização, Seguro De Vida Em Grupo, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Indenização Seguro De Vida Em Grupo Correção Monetária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

NESLIP S.A.

Agravado

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração da violação de normas materiais (arts. 188, 389, 402 e 801, CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice relativo à falta de demonstração das supostas ofensas legais, aliada à incidência da Súmula 7/STJ; decisão tomada nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o proveito econômico obtido.