REsp 1895163 - DECISAO

REsp 1895163 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece ser o Banco do Brasil parte legítima para responder por má gestão e saques indevidos em conta do PASEP, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indenização, PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência
Processual Civil Tributário Indenização PASEP Ilegitimidade Passiva Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 responsabilidade do Banco do Brasil por má gestão e saques indevidos em conta do PASEP
  3. 3 incompetência da Justiça Federal para processar litígio contra pessoa jurídica sem privilégio de foro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece ser o Banco do Brasil parte legítima para responder por má gestão e saques indevidos em conta do PASEP, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem de 6% para 8%.