AREsp 1791820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação do valor arbitrado com base em perícia e orçamentos que se mostraram compatíveis com os danos; a recorrente não demonstrou erro nas conclusões periciais ou nos orçamentos, e o reexame do conjunto probatório restaria obstado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não tendo sido impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: JOSILENE PRADO SANCHES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização, Direito De Vizinhança, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Judicial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Indenização Direito De Vizinhança Liquidação Por Arbitramento Perícia Judicial Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

JOSILENE PRADO SANCHES E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 473, II, III e 492 do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação do valor arbitrado com base em perícia e orçamentos que se mostraram compatíveis com os danos; a recorrente não demonstrou erro nas conclusões periciais ou nos orçamentos, e o reexame do conjunto probatório restaria obstado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não tendo sido impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.