REsp 1914464 - DECISAO

REsp 1914464 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC porque as matérias constitucionais suscitadas não são passíveis de análise na via especial, não houve prequestionamento de dispositivos indicados e a controvérsia, na forma como pleiteada, exige análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o autor não ter demonstrado o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC).

Parties
Recorrente: Inocêncio José de Almeida; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, PASEP, Prescrição, Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça, Súmulas STF (282, 283, 284), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Indenização Danos Materiais PASEP Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Inocêncio José de Almeida

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão da conta PASEP
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC porque as matérias constitucionais suscitadas não são passíveis de análise na via especial, não houve prequestionamento de dispositivos indicados e a controvérsia, na forma como pleiteada, exige análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o autor não ter demonstrado o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ.